Na última Terça Feira (26-Setembro-2023), os Ministérios das Comunicações e de Minas e Energia instituíram a Política Nacional de Compartilhamento de Postes de Energia.

Ao Assinar a Portaria, os Ministros Juscelino Filho (Comunicações) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) destacaram que a iniciativa busca solucionar um “Problema Histórico”.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2019, já havia cerca de 45 Milhões de Postes espalhados pelo Brasil. Destes, cerca de 11 Milhões apresentavam algum tipo de problema associado à “ocupação irregular”, situação verificada em 25% dos 5.570 Municípios Brasileiros.

Embora diagnosticado e discutido em diferentes instâncias, o problema seguiu se agravando nos Anos seguintes, ameaçando a qualidade dos serviços e a Segurança da População, exposta a emaranhados de Fios e Cabos, muitos deles Energizados e sem a devida identificação, quando não Instalados Clandestinamente.

A ocupação desordenada dos Pontos de Fixação vem crescendo nos últimos Anos, sendo acentuada pela ocupação Clandestina e Irregular. Por vezes, ocupantes implantam suas Redes sem qualquer relação Contratual com a Distribuidora. Também ocupam mais Pontos e Postes do que a quantidade Contratada, sem observar (as normas de segurança).

Regularização

Também chamada de Poste Legal, a Política Nacional de Compartilhamento de Postes busca regulamentar o uso conjunto da infraestrutura que, no Brasil, até os Anos 1980, compunha a Rede Aérea usada pelas Empresas do Setor de Energia Elétrica, que cobravam para que as Concessionárias de Telefonia Fixa a Utilizasse.

Na época, as Companhias de Telefonia já questionavam os Valores que eram obrigadas a Pagar para instalar seus Cabos nos Postes existentes.

À medida que mais Empresas de Telefonia Fixa entraram no Mercado, e com o surgimento das Operadoras de TV a Cabo e Banda Larga Fixa, as controvérsias e críticas à indisponibilidade de espaço foram se agravando. A ponto de especialistas apontarem que, se nada fosse feito, seria difícil e muito mais caro ofertar acesso à Rede Mundial de Computadores para Moradores de algumas Localidades.

Os Postes foram essenciais para a universalização da Telefonia Fixa. Hoje, são fundamentais para a massificação da Internet, seja Fixa, seja Móvel. Sem esta importante Infraestrutura, não seria possível levar a Conexão à Internet para os Brasileiros. Por meio dos Postes, cerca de 65 Milhões de Domicílios possuem acesso à Internet Fixa no Brasil, alcançando cerca de 90% dos Domicílios Brasileiros.

A nova Política Nacional substitui as regras que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceram em 2014, por meio de uma resolução conjunta que, entre outras coisas, definia os Preços de referência para compartilhamento de Postes e as normas para uso e ocupação de Pontos de Fixação de Cabos e Fios.

Com o Poste Legal, as Empresas de Internet, Telefone e TV por Assinatura continuarão solicitando o compartilhamento de Postes diretamente às Distribuidoras de Energia Elétrica.

Caso o pedido seja aceito, caberá às Próprias Empresas de Telecomunicações Instalar seus Equipamentos conforme os Parâmetros Estipulados pela Anatel e pela Aneel.

As Empresas de Telecom pagarão às Empresas de Energia Elétrica para usar a Infraestrutura conforme “os custos envolvidos” na ocupação dos Postes. 

A metodologia para definição dos Valores a serem Cobrados ainda vai ser definida pela Anatel e pela Annel, conjuntamente.