ANEEL PRORROGA PROIBIÇÃO DE CORTE DE LUZ POR INADIMPLÊNCIA PARA OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA

quarta, 16 de junho de 2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta Terça Feira (15-Junho-2021) que vai prorrogar por mais 3 Meses a Proibição de Corte de Energia por Inadimplência para os Consumidores de Baixa Renda.

 

A informação foi repassada pelo Diretor Geral da Aneel, durante Audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da Crise Hídrica no País.

 

Em Março, a Aneel havia Decidido Suspender o Corte de Energia por Inadimplência para esta Faixa de Consumidores até 30 de Junho.

 

Com a Prorrogação Aprovada, a Proibição vai Valer até o Fim de Setembro.

 

A medida não isenta os Consumidores do Pagamento pelo Serviço de Energia Elétrica, mas tem como Objetivo Garantir a Continuidade do Fornecimento para os que, em Razão da Pandemia do Novo Coronavírus, não têm Condições de Pagar a sua Conta.

 

A iniciativa, segundo a Aneel, deve Beneficiar aproximadamente 12 Milhões de Famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com Renda Mensal menor ou igual a Meio Salário Mínimo por Pessoa.

 

Também terão Direito ao Benefício Famílias com Portador de Doença que precise de Aparelho Elétrico para o Tratamento, com Renda de até 3 Salários Mínimos, assim como Famílias com Integrante que Receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Essas ações vêm permitindo resguardar o Consumidor de Energia Elétrica mais Carente, sem que haja o Comprometimento Econômico e Financeiro das Concessionárias dos Serviços de Distribuição.

 

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