GOVERNADOR PAULO CÂMARA SANCIONA LEI QUE TORNA VACINAÇÃO DE SERVIDORES OBRIGATÓRIA EM PERNAMBUCO

quarta, 13 de outubro de 2021

Paulo Câmara sancionou a Lei que torna obrigatória a Vacinação contra a Covid-19 no Estado de Pernambuco de Servidores, Empregados Públicos, Militares de Estado, Contratados Temporários e Prestadores de Serviço Contratados pelos Órgãos e Poderes do Estado.

 

Após ser apresentado, tramitado em regime de Urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e aprovado pelos Deputados na Quinta Feira (07-Outubro-2021), o Projeto tornou-se Lei com a Publicação no Diário Oficial do Estado de último Sábado (09) e já está em Vigor.

 

Será permitido o Exercício Funcional Regular para aqueles que tomaram a 1ª Dose até o curso da Imunização completa com a aplicação da 2ª Dose da Vacina, respeitados os prazos definidos no Calendário de Vacinação Municipal, desde que devidamente Comprovado.

 

Aqueles que não comprovarem a realização da 1ª Dose ou Dose Única da Vacinação contra a Covid-19 ou não apresentarem justa causa para não o ter feito serão impedidos de permanecer nos seus locais de Trabalho, sendo atribuída falta ao Serviço até a Efetiva Regularização.

 

Para a comprovação da Vacinação, os Servidores deverão apresentar o Certificado Nacional de Vacinação, em versão impressa, disponível para emissão no aplicativo ou site Conecte SUS Cidadão.

 

Apenas quem comprovar justa causa por Natureza de Saúde estará isento da Vacinação e das Sanções Previstas na Lei.

 

Essa Certificação deve ser feita mediante apresentação de Declaração Médica que Contraindique a Imunização

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