CELPE SEGUE PROIBIDA DE CORTAR ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PANDEMIA, DIZ DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

sexta, 07 de agosto de 2020

EXTRA CELPE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permitiu a partir deste Mês de Agosto, que as Distribuidoras Suspendam o Abastecimento de Energia para os Clientes Residenciais Inadimplentes.

 

A Medida não é Válida em Pernambuco, segundo a Defensoria Pública do Estado.

 

De acordo com o Órgão, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não pode Realizar o Corte de Energia enquanto Durar o Período de Emergência de Saúde Relativa ao Novo Coronavírus, que foi Decretado pelo Governo Estadual até 16 de Setembro de 2020, podendo ser Prorrogado.

 

A Defensoria se Baseia em Liminar Concedida no Dia 23 de Março pelo Juiz “Julio Cezar Santos da Silva”, da 3ª Vara Cível da Capital.

 

Na Decisão, o Juiz afirmou que a ação “Foi Proposta Diante da Essencialidade do Serviço Perseguido, da Necessidade de Isolamento Domiciliar de toda a População e do Impacto Econômico Social sofrido pelos Trabalhadores, Sobretudo os Autônomos e os em Situação de Informalidade, tudo isso Decorrente do Coronavírus”.

 

A Defensoria Pública de Pernambuco afirma, ainda, que em caso de Descumprimento da Liminar, a Celpe estará sujeita a Pagar uma Multa Diária por cada Consumidor Afetado.

 

A decisão Judicial garante que a Concessionária Restabeleça o Fornecimento de Energia Elétrica para os Consumidores Residenciais que Tiverem Sofrido Corte por Inadimplência, sob Pena de Multa Diária no Valor de R$ 10 Mil por Consumidor Afetado, Além da Possibilidade de Responsabilização Criminal, reforçou o Órgão por Nota.

 

O Cliente que tiver o Abastecimento de Energia Suspenso deve Entrar em Contato com a Defensoria Pública para que Sejam Tomadas as Medidas Legais Cabíveis.

 

Devido à Pandemia, a Defensoria está Atendendo, apenas, Através do Whatsapp: 9.9488-3025 / 9.9488-3026 / 9.9488-3027

 

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Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"

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