ALEPE APROVA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SERVIDORES ESTADUAIS

sexta, 08 de outubro de 2021

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Deputados Estaduais de Pernambuco aprovaram, nesta Quinta Feira (07-Outubro-2021), o Projeto de Lei Complementar nº 2661/2021, do Poder Executivo, que torna obrigatória a imunização contra a Covid-19 para os Servidores, Empregados Públicos, Militares, Contratados Temporários e Prestadores de Serviços dos Órgãos e Poderes do Estado, em segunda votação. 

 

Assim, qualquer Funcionário vinculado ao Estado (Inclusive Deputados) terá que comprovar a Vacinação, ainda que em regime de teletrabalho, sob pena de sanções como o impedimento de permanecer nos seus locais de Trabalho, atribuição de falta ao serviço até a efetiva regularização Vacinal e outras faltas disciplinares previstas em Lei, como a configuração de Abandono de Emprego após 30 Dias.

 

As medidas só não serão aplicadas em casos de Trabalhadores que apresentem comprovação Médica de Justa Causa para não receber os Imunizantes. 

 

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